1. Processo nº: 4968/2020
2. Classe/Assunto:
15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - MEMO DICE2 0318370 - FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO TCE/TO Nº 664/20193. Responsável(eis): JOSE EDMAR VARGAS DOS SANTOS - CPF: 03035246181 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TOCANTINS
6. RELATÓRIO TÉCNICO Nº 10/2020-2DICE
1. Trata-se da fiscalização realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Bento – Tocantins – TO, em cumprimento a determinação contida na RESOLUÇÃO Nº 664/2019 – TCE/TO.
2. Nesta nova fiscalização, mantendo-se os critérios adotados em checklist, verificou-se que o Portal apresenta as seguintes inconsistências:
A Prefeitura Municipal não adota o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011, pois: a) os repasses ou transferências de recursos financeiros.
b). As informações pormenorizadas sobre a RECEITA orçamentária divulgados no Portal da Transparência foram liberadas em tempo real, conforme pesquisa no portal da transparência da câmara Municipal de São Bento no dia 04/05/2020. Dessa forma descumprido o artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. (Figura 2).
c). Não consta os anexos e quadros que compõem LOA, tais como os que contém as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como, não consta na publicação do portal da transparência o RGF Art. 48 LRF, (Figuras 5 5.1)
d) Não consta os anexos e quadros que compõem LOA, tais como os que contém as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como, não consta na publicação do portal da transparência o RGF Art. 48 LRF, a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. Art. 48 LRF, (Figuras 5 5.1; 06; 07)
e). Não consta Relação mensal de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (Quando receber o produto). Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços. (Figuras 8 e 9)
3. Do exposto, conclui-se que, de um total de 41 (quarenta e um) itens avaliados, o Portal da Transparência da Câmara fiscalizada não atendeu a 16 (dezesseis), o que equivale a 39,02%[1] de desconformidade, conforme demonstra as evidências.
Considerando que o art. 40 da Lei Federal n°12.527/2011 estabelece que o compete ao dirigente máximo do Órgão designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, arrola-se como responsável pela conduta omissiva/comissiva o (a) Sr. (a). José Edmar Vargas Dos Santos – CPF: 030.352.461¬- 81, Presidente da Câmara Municipal de São Bento/To, responsável pelo órgão/Portal da Transparência.
Encaminha-se os autos à Segunda Relatoria
Encaminhe-se os autos a Segunda Relatoria.
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Fiscalização do Portal da Transparência do Município Câmara de São Bento – TO. As consultas ao site ocorreram entre os dias 04/05/2020 a 04/05/2020, |
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1.DESPESAS |
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Nº |
Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município |
Atende |
Situação Encontrada |
Critérios |
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1 |
1.1Consultar as despesas publicadas para verificar se elas foram publicadas em tempo real. |
NÃO |
Não atende, pois, conforme apurado em 06/04/2020, (figura 1) |
LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I); - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º §2º Inc. II). |
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... |
1.2 consultar as despesas publicadas para verificar se constam na publicação: |
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2 |
a) número do processo; |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, Inc. I) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea b) |
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3 |
b) o bem fornecido ou o serviço prestado; |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, Inc. I) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea f) |
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4 |
c) a pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, Inc. I) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea d) |
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5 |
d) quando for o caso, o procedimento licitatório realizado; bem como, a sua dispensa ou inexigibilidade com o número do correspondente processo |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, Inc. I) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea e) |
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6 |
e) data da despesa (A informação deve possibilitar o acompanhamento da publicação das despesas em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema). |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I); Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II). |
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7 |
f) Número e valor do empenho; |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, Inc. I); Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art. 8º, §1º, inc. III). Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a); |
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8 |
g) Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiaram o gasto |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, inc. I) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea c)
|
|
9 |
h) Número e valor da liquidação; |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, Inc. I); Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art. 8º, §1º, inc. III). Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a); |
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10 |
i) Número e valor do pagamento; |
NÃO |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, Inc. I); Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a); Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.8º, §1º, inc. III). |
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11 |
j) Unidade Gestora |
SIM |
Não atende (figura 1) |
LRF (art. 48-A, Inc. I) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. IV) |
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... |
Achado |
a) As informações pormenorizadas sobre a DESPESA orçamentária divulgados no Portal da Transparência não foram liberados em "tempo real", pois, conforme apurado em 04/05/2020, conforme apurado, (figura 1), em desacordo com artigo 48, II e 48-A, I da LC nº 101/2000, artigo 2º, §2º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. |
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2. RECEITAS |
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... |
Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município |
Atende |
Situação Encontrada |
Critério |
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12 |
2.1Consultar as receitas publicadas para verificar se: elas foram publicadas em tempo real. |
SIM |
Não atende, pois, conforme apurado em 04/05/2020, (figura 2) |
LRF (art. 48-A, Inc. II) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II). |
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... |
2.2 consultar as receitas publicadas para verificar se constam na publicação: |
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13 |
a) Data da Posição (possibilita acompanhar a publicação das receitas em tempo real |
SIM |
Não atende, (Figura 2) |
LRF (art. 48-A, Inc. II) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II) |
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14 |
b) Unidade Gestora |
SIM |
Atende, (Figura 2) |
Art.48-A, Inc. II da LRF Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput) |
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15 |
c) Natureza da receita |
SIM |
Não atende (Figura 2) |
LRF (art. 48-A, Inc. II) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput) |
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16 |
d) Valor da previsão |
SIM |
Não atende, (Figura 2) |
LRF (art. 48-A, Inc. II) Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput) |
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... |
Achado |
b) As informações pormenorizadas sobre a RECEITA orçamentária divulgados no Portal da Transparência foram liberadas em tempo real, conforme pesquisa no portal da transparência da câmara Municipal de São Bento no dia 04/05/2020. Dessa forma descumprido o artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. (Figura 2). |
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3. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS |
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... |
‘Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município |
Atende |
Situação |
Critérios |
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... |
3.1Verificar se consta no Site: |
... |
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17 |
a) o PPA com sua lei de aprovação (Texto) |
SIM |
Atende, (figura 3) |
Art. 48 LRF |
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18 |
b) os quadros e anexos do PPA contendo os programas e metas para os 4 anos |
SIM |
Atende, (figura 3.1) |
Art. 48 LRF |
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19 |
c) a LDO aprovada (texto) |
SIM |
Atende, (figura 4) |
Art. 48 LRF |
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20 |
d) os anexos e quadros que compõem a LDO, tais como os que contém as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal |
SIM |
Atende, (figura 4.1) |
Art. 48 LRF |
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21 |
e) A LOA aprovada (texto) |
NÃO |
Não atende, (figura 5) |
Art. 48 LRF |
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22 |
f) os anexos que integram a LOA, tais como: os que contém os programas e ações de governo |
NÃO |
Não atende, (figura 5.1) |
Art. 48 LRF |
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23 |
g) a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. (A prestação de contas dos exercícios anteriores deve ser acompanhada do parecer prévio do tribunal de contas, quando for emitido.) |
NÃO |
Não atende, (Figuras 6). |
Art. 48 LRF |
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24 |
h) RGF com seus quadros do último quadrimestre ou semestre |
NÃO |
Relatórios não disponíveis (Figura 7) |
Art. 48 LRF |
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... |
Achado |
Não consta os anexos e quadros que compõem LOA, tais como os que contém as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como, não consta na publicação do portal da transparência o RGF Art. 48 LRF, a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. Art. 48 LRF, (Figuras 5 5.1; 06; 07) |
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4.PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS |
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... |
Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município |
Atende |
Situação |
Critérios |
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... |
41.Verificar se consta no site: |
... |
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25 |
a) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços |
NÃO |
Não atende, (figura 8) |
Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV) |
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26 |
b) Relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (Quando receber o produto). Não abarcou serviço |
NÃO |
Não atende, (Figura 9) |
Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV) |
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... |
Achado |
d) não consta Relação mensal de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (Quando receber o produto). Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços. (Figuras 8 e 9). |
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5.SOBRE O SITE ELETRÔNICO |
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... |
Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município |
Atende |
Situação |
Critérios |
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... |
5.1Verificar se: |
... |
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27 |
a) O domínio segue o padrão “municipio.uf.gov.br” (ou "município.to.leg.br"). Sugere-se que quando o portal da transparência remeter o internauta a um endereço que está fora do padrão definido no qual se perceba que os dados estão armazenados em local físico fora do controle da prefeitura, seja por falhas na pactuação do serviço com a empresa desenvolvedora do portal ou por outros motivos, atente-se para registrar no relatório o efeito, mesmo que seja potencial, da ocorrência da indisponibilidade da informação e da perda definitiva de dados públicos que podem impedir que a prefeitura cumpra os instrumentos legais que dizem respeito à transparência da informação e causar outros prejuízos ao interesse público.
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SIM |
Atende (Figura 10) |
Resolução CGI.br/RES/2008/008/P |
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28 |
b) consta no site Arquivo da Lei nº 12.527/11 - LAI e sua respectiva regulamentação (Deve ser disponibilizado no site o arquivo da lei e de seu regulamento, bem como, exibido em primeira tela o caminho ou fazer referência clara a LAI. |
SIM |
Atende, (Figura 10.1) |
Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, inc. I e art. 7º, inc. I) |
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29 |
c) está divulgado no site informações sobre um local físico onde o cidadão possa requerer informações, com indicação de local, horário de atendimento e telefone. (SIC físico) |
SIM |
Atende, (Figura 11) |
Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, Inc. I, art. 7º, Inc. I e art. 9º, Inc. I) |
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30 |
d) consta no site o e-SIC, link ou banner que direcione para o canal que permita ao cidadão solicitar informação |
SIM |
Atende, (Figura 12) |
Lei nº 12.527/11 (Art. 10, §2º) |
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31 |
e) foram divulgados no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. |
NÃO |
Não atende, (Figura 13) |
Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso V) |
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32 |
f) consta Lista nominal de todos os servidores (efetivos, comissionados e contratados) e suas respectivos cargos/funções e remunerações e vantagens pecuniárias. |
SIM |
Atende, (Figura 14) |
CF/88 (Art. 37) Entendimento STF Agravo (ARE) 652777, 23/04/15:“...é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ”. |
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... |
5.2Verificar se constam divulgadas no site: |
... |
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33 |
a) as competências das unidades dos órgãos/entidades. |
SIM |
Atende, (figura 15) |
Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I) |
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34 |
b) a estrutura organizacional das unidades dos órgãos/entidades. |
SIM |
Atende, (figura 15) |
Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I) |
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35 |
c) os endereços das unidades dos órgãos/entidades. |
SIM |
Atende, (figura 15.1 |
Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I) |
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36 |
d) os números de telefones das unidades dos órgãos/entidades. |
SIM |
Atende, (figura 15.1) |
Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I) |
|
37 |
e) os horários de atendimento ao público das unidades dos órgãos/entidades. |
SIM |
Atende, (figura 15.1 |
Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I) |
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38 |
g) Acesso livre (Não pode haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. O acesso deve ser livre.) |
SIM |
Atende |
Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º,§2º, Inc. III) |
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39 |
h) Acessibilidade: Linguagem fácil e conteúdo de fácil acesso (O sítio deve adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. As informações precisam estar muito bem organizadas para que possam ser rápida e facilmente encontradas pelo cidadão.) |
SIM |
Atende |
Lei nº 10.098/2000 (art.17) Decreto nº 5.296/2004 (art. 47) Lei nº 12.527/11 (Art. 5º) LRF (Art. 48, inc. II) Decreto nº 7.185/10 (Art. 6º, caput e art. 7º, caput) Recomendação 3.11 – Garantir a leitura e compreensão das informações CS 3.1.5 WCAG 2.0 (Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web) quando o texto exigir uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico após a remoção dos nomes próprios e títulos, está disponível conteúdo suplementar, ou uma versão que não exija uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico. (Nível AAA Recomendação 3.12 – Disponibilizar uma explicação para siglas, abreviaturas e palavras incomuns WCAG 2.0 Critérios de Sucesso 3.1.3 e Ver WCAG 2.0 Critérios de Sucesso3.1.4 |
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40 |
i) verificar se o site possibilita a gravação de relatórios completos conforme o filtro realizado, em diversos formatos eletrônicos, legíveis por máquina, inclusive abertos e não proprietários disponíveis de forma estruturada tais como planilhas de modo a facilitar o reuso e o cruzamento das informações. |
SIM |
Atende (Figura 16 Relatório PDF - 17; Relatório CSV - 18; figura 19 - Relatório - EXEL. |
-Lei nº 12.527/11 (Art. 4º, inc. I e art. 7º, inc. IV) - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 6º, inc. I) |
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41 |
j) responsável pelo site na prefeitura (Deve conter indicação de local e instruções que permitam a comunicação eletrônica ou por telefone com o órgão, entidade detentora ou responsável pelo site. O artigo 40 da LAI determina que a autoridade máxima do Órgão um agente a ele subordinado.) |
SIM |
Atende (Figura 21) |
Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.40) |
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Achado |
A Prefeitura Municipal não adota o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011, pois:
a) As informações pormenorizadas sobre a DESPESA orçamentária divulgados no Portal da Transparência não foram liberados em "tempo real", pois, conforme apurado em 04/05/2020, conforme apurado, (figura 1), em desacordo com artigo 48, II e 48-A, I da LC nº 101/2000, artigo 2º, §2º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010.
b) As informações pormenorizadas sobre a RECEITA orçamentária divulgados no Portal da Transparência foram liberadas em tempo real, conforme pesquisa no portal da transparência da câmara Municipal de São Bento no dia 04/05/2020. Dessa forma descumprido o artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. (Figura 2).
c) Não consta os anexos e quadros que compõem LOA, tais como os que contém as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como, não consta na publicação do portal da transparência o RGF Art. 48 LRF, a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. Art. 48 LRF, (Figuras 5 5.1; 06; 07)
d). Não consta Relação mensal de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (Quando receber o produto). Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços. (Figuras 8 e 9).
e). Não consta Relação mensal de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (Quando receber o produto). Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços. (Figuras 8 e 9). |
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Resultado dos itens avaliados |
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Valoração |
Qntd |
Percentual |
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Atendidas |
24 |
60,98 |
|
|
|
Não atendidas |
17 |
39,02 |
|
|
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Total de itens |
41 |
100,00 |
|
Figura 1– Despesas. Print referente a dados da Câmara Municipal
Figura - 2 – Receitas Receitas extra-orçamentária
Figura 3 – PPA
Figura 3.1 – PPA – Anexo – II – Demonstrativo
Figura 4 – LDO - Lei nº 263/2017
Figura 4.1 – LDO
Figura 5 – Loa Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Figura 5.1 – LOA - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Figura 6 - prestação de contas
Figura 7 – Relatório de Gestão Fiscal – RGF
Figura 8 Demosntrativo dos processos Licitatatórios.
Figura 9 – Compras
Figura – 10 – Domínio Padrão “município.uf.gov.br”
Figura – 10.1 - Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Figura - 11 – Painel e-sic
Figura – 12 – canal que permita ao cidadão solicitar informação
Figura 13 - Relatório Da Exe. De Projetos E Atividades
Figura - 14 - Lista nominal de servidores
Figura 15 – Estrutura Organizacional
Figura 15.1 – Endereço da unidade do órgão/entidade
Figura – 16 – Repasses de Recursos
Figura - 16 - Relatório PDF
Figura - 18- - Relatório CSV
Figura – 19 – EXEL
Figura – 20 – XML
Figura 21 – Responsável pelo site
[1] Esclarece-se que o percentual mencionado foi obtido a partir da atribuição de peso um para todos os itens avaliados no checklist.
Palmas, 06 de maio de 2020
Documento assinado eletronicamente por: DILSON CARVALHO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 06/05/2020 às 15:05:59, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. DENIS LUCIANO PEREIRA ARAUJO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 06/05/2020 às 16:46:10, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 63382 e o código CRC DC5930A |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br